Publicado por joao pedro em 06/06/2018

Decreto 9400/18 | Decreto nº 9.400, de 4 de junho de 2018

Decreto

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, com as seguintes competências: Ver tópico

I - promover o reconhecimento das atividades de ouvidoria dos direitos humanos pelos gestores dos órgãos e das entidades aos quais se vinculam; Ver tópico

II - estabelecer procedimentos para o reencaminhamento de manifestações entre as ouvidorias dos direitos humanos, com vistas ao tratamento pela ouvidoria competente; Ver tópico

III - sugerir parâmetros e instrumentos para acompanhamento, pela sociedade civil, das manifestações relativas às violações dos direitos humanos; Ver tópico

IV - propor medidas de aperfeiçoamento e de fortalecimento das ouvidorias dos direitos humanos, com vistas à sua autonomia e à sua independência; e Ver tópico

V - oferecer sugestões voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos e das entidades públicos quanto à promoção e à proteção dos direitos humanos fundamentais. Ver tópico

Art. 2º O Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos será composto por ouvidores dos órgãos e das entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, nas seguintes áreas temáticas: Ver tópico

I - criança e adolescente; Ver tópico

II - pessoa com deficiência; Ver tópico

III - pessoa idosa; Ver tópico

IV - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais - LGBTI; Ver tópico

V - juventude; Ver tópico

VI - população indígena e povos tradicionais; Ver tópico

VII - mulheres; Ver tópico

VIII - conflitos agrários; Ver tópico

IX - polícia, segurança pública e sistema penitenciário; Ver tópico

X - migrantes e refugiados; e Ver tópico

XI - outras temáticas diretamente relacionadas aos direitos humanos de pessoas ou grupos vulneráveis. Ver tópico

§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se ouvidores dos direitos humanos os dirigentes das unidades de ouvidoria mencionadas no caput que são encarregados de receber as manifestações relativas às violações dos direitos humanos. Ver tópico

§ 2º A inclusão de ouvidores no Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos será feita em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos. Ver tópico

§ 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos poderá autorizar a inclusão no Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos de ouvidor integrante de entidade não-governamental. Ver tópico

§ 4º O Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos aprovará seu regimento interno. Ver tópico

Art. 3º O Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos terá um Coordenador-Executivo e um Coordenador-Adjunto, escolhidos pelos seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. Ver tópico

§ 1º São atribuições do Coordenador-Executivo, entre outras: Ver tópico

I - coordenar e preparar as reuniões; Ver tópico

II - elaborar as atas; e Ver tópico

III - dar encaminhamento às decisões do Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos. Ver tópico

§ 2º São atribuições do Coordenador-Adjunto, entre outras, auxiliar o Coordenador-Executivo e substituí-lo em seus impedimentos. Ver tópico

Art. 4º A participação no Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 5º O Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos realizará ordinariamente, no mínimo, duas reuniões anuais, que serão convocadas pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e presididas pelo Coordenador-Executivo. Ver tópico

§ 1º O Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades não-governamentais privadas de defesa dos direitos humanos para participar das suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

§ 2º Os custos com passagens e diárias dos representantes , quando não suportados pelos órgãos e entidades públicos representados, correrão às custas do orçamento do Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

§ 3º O Ministro de Estado dos Direitos Humanos poderá convocar reuniões extraordinárias em virtude do surgimento de matéria relevante. Ver tópico

§ 4º O quórum para realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos será estabelecido em regimento interno e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes. Ver tópico

Art. 6º O Ministério dos Direitos Humanos prestará o apoio administrativo ao Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 7º Fica revogado o Decreto de 3 de maio de 2006, que criou, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2018